Relações exteriores

Plenário aprova acordo entre Brasil e Portugal e encerra Ordem do Dia

19/09/2012 - 12:49  

A Ordem do Dia foi encerrada há pouco por falta de quórum. Antes disso, os deputados aprovaram um acordo entre Brasil e Portugal segundo o qual os brasileiros que vivem legalmente em território português terão direito a benefícios assistenciais não contributivos em casos de invalidez, velhice, viuvez e orfandade, conforme determina a legislação portuguesa para seus nacionais. A proposta, que consta do Projeto de Decreto Legislativo 555/12, atualiza um outro tratado sobre seguridade social assinado em 1991 pelos dois países.

A 1ª vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), encerrou a Ordem do Dia por sugestão do deputado Sibá Machado (PT-AC), que alegou número insuficiente de deputados em Plenário.

Com o encerramento, pode ter continuidade a reunião da Comissão Mista de Orçamento que foi interrompida nesta manhã em razão da Ordem do Dia. No colegiado, os parlamentares tentam votar projetos de crédito extraordinário (PLNs) e duas medidas provisórias (572 e 573, ambas deste ano) que liberam recursos adicionais para diversos ministérios e programas de governo. A oposição, no entanto, já avisou que pretende obstruir as votações.

Reportagem – Murilo Souza
Edição - Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 4428/2004

Íntegra da proposta