Ciência, tecnologia e Comunicações

Marco civil deve proteger privacidade sem cercear liberdade de expressão

O Projeto do Marco Civil da internet deve ser votado ainda em setembro na comissão especial que analisa o assunto.

29/08/2012 - 14:00  

Alguns dos problemas de invasão de privacidade enfrentados hoje pelo internauta brasileiro dizem respeito à comercialização de dados pessoais e uso dessas informações para publicidade direcionada. Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), as lacunas na legislação têm possibilitado abusos por parte das empresas de internet.

DE PAULO PIMENTA CH 07122011
Pimenta critica o monitoramento "velado" que sites  fazem sobre hábitos de consumo do internauta.

“As pessoas quando visitam uma página de busca do Google - que qualquer internauta diversas vezes por dia - não sabem que estão autorizando o Google a incluir dentro do seu computador, um arquivo chamado cookie, que nada mais é do que um programa de monitoramento do perfil do usuário. [Esse programa] passa a armazenar as pesquisas que você realiza e cria um mecanismo de controle e acompanhamento daquilo que você gosta, do seu desejo de compra”, explica o parlamentar.

Para ajudar a resolver o problema, especialistas são unânimes em defender a aprovação do Projeto do Marco Civil da internet (PL 2126/11). O texto estabelece o direito do internauta à proteção da privacidade e dos dados pessoais.

O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, ressalta a importância de esses direitos estarem claros na lei. “Como hoje esse direito à privacidade não está expresso em nenhuma norma, embora decorra diretamente da Constituição, o marco civil regulamenta esse direito deixando claro que os dados do usuário só poderão ser acessados mediante autorização judicial por meio de decisão fundamentada, como deve ser”, explica Pereira.

Liberdade de expressão
Para garantir que o direito à privacidade não vai prejudicar a liberdade de expressão, o Projeto do Marco Civil determina que os sites não serão responsáveis por conteúdos publicados por terceiros. Quem vai decidir se um conteúdo deverá ou não ser retirado do ar será a Justiça.

Segundo o consultor da Câmara Cristiano Aguiar, o marco civil é bem claro em não responsabilizar o provedor por publicar conteúdo inadequado. “Se um blog, por exemplo, postar um conteúdo desse tipo, ele é automaticamente responsabilizado, mas no caso de haver notificação ao responsável pelo serviço do blog que ele não retirou esse conteúdo, ele também passa ser responsável.”

Aguiar acredita que esse tipo de mecanismo vai permitir aos pais vigiarem melhor quais conteúdos estão sendo acessados pelas crianças. “Saber quem foi responsável pela postagem do conteúdo, ao mesmo tempo dar obrigação maior a quem é fornecedor de serviço de retirar [o conteúdo] para não ser responsabilizado também.”

“Hoje existe a impressão que você não vai ser responsabilizado, que vai colocar o conteúdo anônimo, fazer um estrago grande e não vai ser responsabilizado por aquilo. O marco civil vai ajudar a acabar com isso ao definir os papéis de cada um na internet”, aposta o consultor.

A medida já estava prevista na proposta elaborada pelo governo e foi mantida no substitutivo do relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). 

“Na medida em que os blogs, portais, sites, tiverem a tranquilidade que não vão responder judicialmente por isso, eles vão garantir mais debates. Agora, se eles temerem responder por isso na justiça vão retirar os comentários e, de alguma maneira, a liberdade de expressão vai ser tolhida”, analisa Molon.

Reportagem - Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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