Projeto garante direito a exames de câncer de mama a mulher com deficiência
A Câmara analisa projeto que assegura às mulheres com deficiência o direito aos exames de câncer de mama e de colo uterino. A proposta (PL 3595/12, do Senado) altera a Lei 11.664/08, que trata da efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto estabelece que “às mulheres com deficiência serão garantidas as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem o atendimento” previsto nesta lei.
Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) observa que as mulheres com deficiência enfrentam obstáculos para realizar esses exames, já garantidos em lei, mas “muitas vezes isso não é respeitado”. O projeto, explica a senadora, visa tornar explícito o dever do Poder Público.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.