Proposta federaliza inscrição em conselhos profissionais regionais
23/08/2012 - 11:01
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3545/12, do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que institui adicional de até 30% sobre as anuidades devidas aos conselhos de profissões regulamentadas a fim de permitir que os profissionais atuem em todo o País, sem restrições. O objetivo da proposta é simplificar o procedimento de inscrição de profissionais nos órgãos fiscalizadores.
“Hoje, é possível que um profissional inscrito em um estado atue em outro mediante transferência ou permissão temporária. Entretanto, no caso de transferência, o profissional tem a sua inscrição antiga cancelada, impedindo-o de atuar no local de origem. Já a permissão temporária é precária, não possibilitando a atuação plena”, explica o deputado.
O projeto altera a Lei 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais. Conforme a lei, as anuidades serão de R$ 500 para profissionais de nível superior e de R$ 250 para os de nível técnico.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 2018/11, que será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Wilson Silveira
