Câmara rejeita regra sobre sequência de canais básicos em TV por assinatura
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 66/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga as prestadoras de serviço de televisão por assinatura a oferecer os canais básicos da grade de programação em sequência crescente de números identificadores.
O relator, deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), recomendou a rejeição. Ele ressaltou que a matéria teve seus objetivos alcançados a partir da sanção do novo marco regulatório dos serviços de TV por assinatura (Lei 12.485/11). “A nova lei determinou que esses canais passassem a ser ofertados em bloco e em ordem numérica virtual sequencial, facilitando, assim, a localização dos canais de carregamento obrigatório disponibilizados pelas prestadoras”, disse.
Tramitação
Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já foi rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor, será arquivada, a menos que haja recurso para prosseguir a tramitação.