Projeto obriga estabelecimentos comerciais a manter livros de reclamações
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3418/12, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que obriga os estabelecimentos comerciais a manter em local visível um livro de reclamações dos consumidores. Além disso, ele deverá oferecer também um livro de natureza virtual, quando mantiver portal na internet.
Ainda de acordo com a proposta, o estabelecimento deverá ostentar em local visível um cartaz com o anúncio do livro de reclamações para uso de quem solicitar. A reclamação, conforme o projeto, será registrada em três vias, sendo que uma delas poderá ser enviada ao órgão de defesa do consumidor.
O autor afirma que esse livro, chamado “complaints book” em inglês, já é adotado em outros países, como Espanha, Portugal e Peru.
O parlamentar observa que, atualmente, muitos consumidores deixam de registrar suas reclamações, o que gera uma falsa sensação de regularidade em estabelecimentos onde os problemas com consumidores são frequentes. Em sua avaliação, o livro de reclamações vai suprir essa lacuna.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.