Projeto obriga órgão de trânsito a comunicar vencimento da CNH e infrações
De autoria deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), o Projeto de Lei 4049/12 obriga os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal a informar com 90 dias de antecedência sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também deverão ser comunicadas eventuais infrações cometidas pelo condutor no ano anterior, a quantidade e data de vencimento dos pontos anotados na carteira.
Silva Júnior argumenta que, em virtude do prazo de validade extenso da habilitação – de cinco anos – muitos condutores se esquecem da data de vencimento e deixam de tomar as providências necessárias para a renovação. “Isso pode resultar em sérios problemas, pois conduzir com documento vencido é infração gravíssima”, afirma.
O deputado também sustenta que os motoristas muitas vezes perdem a noção dos pontos já acumulados na CNH no prazo de doze meses e são surpreendidos com a suspensão do direito de dirigir. “O intuito do projeto, portanto, é facilitar a vida do condutor”, acrescenta.
Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.