Agência que vai cobrir riscos de grandes projetos será questionada no STF
Partidos de oposição vâo entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a criação da agência por meio de medida provisória.
17/07/2012 - 16:09
A criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias nem chegou a ser totalmente aprovada pelo Congresso Nacional, mas já deve ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovada na Câmara, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
A empresa pública destinada a cobrir os riscos de obras de grande porte como as da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) está prevista na Medida Provisória 564/12, aprovada nesta terça-feira na Câmara. O objetivo é aumentar o financiamento para setores da economia que podem ser atingidos pela crise internacional.
Houve consenso em todos os pontos da MP, exceto na forma como está sendo criada a agência, como explica o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). “A Constituição Federal é clara. Determina que qualquer empresa pública só pode ser criada por lei específica. E o governo está criando por medida provisória, isso é inconstitucional.”
O parlamentar baiano acredita que a agência será “mais um cabide de empregos na estrutura já gigantesca do governo federal”. Ele confirma que os partidos de oposição vão preparar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) “e recorrer ao Supremo contra essa iniciativa”.
Relator discorda
O relator da Medida Provisória 564/12, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), não aprova a iniciativa do DEM. “Eu não acho que se socorrer no STF seja uma boa postura, mas nós vivemos em um País democrático, e a Justiça está aí para isso.”
Danilo Forte explica que o governo optou por criar a agência por medida provisória, sendo inicialmente pública, pela facilidade de estruturar o novo órgão com a contratação de servidores sem concurso nos dois primeiros anos.
O parlamentar destaca que a agência vai cuidar inicialmente de dois fundos: o Fundo Geral de Exportações (FGE), que terá R$ 11 bilhões; e o Fundo Garantidor de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto (FGIE), que terá R$ 14 bilhões.
Danilo Forte comenta a importância desses fundos, que funcionarão como grandes emprestadores de dinheiro e seguradoras para as empresas nacionais: “Fundos importantes que vão garantir ao Brasil a capacidade de que nossas empresas possam se fortalecer no mercado internacional e, com isso, o Brasil ganha dividendos.”
A MP 564 integra o Plano Brasil Maior do governo federal de incentivo à indústria. Entre outros pontos do texto, está a permissão de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aumentar para R$ 227 bilhões o limite de financiamentos subsidiados pelo governo a empresas que queiram se modernizar. O texto também aumenta de R$ 55 bilhões para R$ 100 bilhões o limite de financiamento a longo prazo do banco.
Reportagem – Ginny Morais/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo