Lei Geral da Copa foi aprovada no primeiro semestre

19/07/2012 - 19:07  

Lei Geral da Copa
Na área de esportes, destaca-se a aprovação do projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), que deu origem à Lei 12.663/12. Essa lei disciplina os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) na realização da Copa do Mundo de 2014 e estabelece privilégios temporários para a entidade e seus associados durante o evento esportivo. As regras do projeto valem também para a Copa das Confederações, que o Brasil sediará em 2013.

Segundo o texto aprovado, do deputado Vicente Candido (PT-SP), a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante as partidas terá de ser negociada pela Fifa com cada estado.

Quanto aos outros produtos associados ao evento, a Fifa terá assegurada exclusividade de divulgação, propaganda, venda e distribuição em torno dos estádios, até o limite de 2 km.

Caberá à a Fifa fixar os valores dos ingressos, que terão quatro categorias, de 1 (mais caro) a 4 (mais barato). Do total colocado à venda para as partidas, haverá uma cota para os da categoria 4: no mínimo 300 mil ingressos para a Copa do Mundo; e 50 mil para a das Confederações em todas as fases de venda.

Essa cota será oferecida apenas aos residentes no Brasil, por sorteio, com prioridade para estudantes, idosos com 60 anos ou mais e participantes do Bolsa Família. Eles terão direito a comprar ingresso com desconto de 50%, e o sorteio será acompanhado pelo governo federal.

Bolsa e doping
Ainda em relação ao esporte, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, neste semestre, o Projeto de Lei 1185/07, que inclui, entre os requisitos para concessão da bolsa-atleta, a não violação, por no mínimo dois anos, de nenhuma das normas contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes. A matéria está em análise no Senado.

A convenção estabelece os casos de violação das regras antidoping, como o uso de substância ou método proibido para aumentar seu rendimento e a recusa em participar do teste.

A bolsa-atleta é concedida a atletas praticantes de esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas.

Profissão de árbitro
Também dentro da temática de esportes, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 6405/02, do Senado, que regulamenta a profissão de árbitro de futebol. O texto é o de uma emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e deve ser novamente analisado pelos senadores.

O projeto permite aos árbitros e auxiliares de arbitragem criarem entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, com o objetivo de recrutar e formar profissionais e prestar serviços às entidades de administração do desporto.

Eles não terão qualquer vínculo empregatício e serão remunerados como autônomos, o que desobriga as entidades de futebol de quaisquer responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli