Política e Administração Pública

Câmara aprovou PEC do Trabalho Escravo

Confira propostas aprovadas pela Câmara no primeiro semestre de 2012 relacionadas à área trabalhista.

19/07/2012 - 18:27  

Trabalho escravo
Oito anos após a votação em primeiro turno, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.

Como foi alterado na Câmara, o texto retornou para nova votação no Senado. O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê pena de reclusão de dois a oito anos e multa para o crime de exploração de trabalho escravo.

Quarentena
Neste semestre, o Plenário aprovou o aumento de quatro para seis meses do período de "quarentena" – prazo durante o qual a pessoa, após deixar seu cargo ou emprego na administração pública federal, fica sujeita a uma série de restrições relativas ao exercício de atividades na iniciativa privada.

A mudança foi aprovada por meio do Projeto de Lei 7528/06, do Executivo, e está em tramitação no Senado.

O texto determina que, durante o período de afastamento, o recebimento de valor equivalente à remuneração do cargo que exercia será decidido pela Comissão de Ética Pública. Pelas regras atuais, esse recebimento é automático. A autorização poderá ser concedida se a comissão julgar ser impossível o exercício de atividade não conflitante com as atribuições antes exercidas no governo federal.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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