Política e Administração Pública

Plenário aprovou MP que simplifica licitações do PAC

Confira propostas aprovadas pela Câmara no primeiro semestre de 2012 que tratam de economia.

19/07/2012 - 18:08  

Pão e trigo
A Câmara aprovou a Medida Provisória 552/11, já convertida na Lei 12.655/12, que prorroga por mais um ano, até dezembro de 2012, a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para importação e venda no mercado interno do trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum.

De acordo com o texto do relator da MP, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), as massas alimentícias também contaram com a isenção até 30 de junho de 2012.

Em relação ao programa Minha Casa, Minha Vida, a lei reajusta de R$ 75 mil para R$ 85 mil o valor dos imóveis do programa que poderão contar com um benefício tributário direcionado às incorporadoras imobiliárias. Elas podem participar de um regime especial que substitui quatro tributos por uma alíquota única de 6%, incidente sobre a receita mensal recebida com o empreendimento.

Licitações do PAC
Com texto do relator Pedro Uczai (PT-SC), a Câmara aprovou a Medida Provisória 559/12, que permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e faz diversas mudanças na legislação tributária. A matéria aguarda sanção na Presidência da República.

Por meio da Lei 12.462/11, esse regime de licitações é aplicado atualmente às obras e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. A maior novidade nessas regras é a possibilidade de a administração pública  licitar um empreendimento por meio de contratação integrada, quando um único contratado realiza todas as fases de uma obra, desde a elaboração dos projetos básico e executivo até a entrega do objeto.

O texto aprovado também cria o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) para permitir a conversão de dívidas com o Fisco federal em bolsas de estudo. A medida vale para dívidas vencidas até 31 de maio deste ano. A mantenedora que aderir ao Proies contará com moratória de 12 meses.

Regras da poupança
Outra matéria de economia aprovada pela Câmara foi a Medida Provisória 567/12, que muda a rentabilidade da caderneta de poupança se a meta da taxa Selic for fixada em 8,5% ao ano ou menos. Se isso ocorrer, a poupança será remunerada com a variação da Taxa Referencial (TR) mais 70% da Selic. A MP já foi aprovada no Senado.

O método de remuneração dos depósitos existentes antes da edição da MP continua sendo de 0,5% mensal mais TR. Quando ocorrer saque, se o titular não se expressar formalmente contra, eles serão debitados primeiramente do saldo remunerado segundo a nova regra até que ele se esgote. Em seguida, deverá ser usado o saldo existente antes de 4 de maio de 2012.

Banco da Terra
Para os agricultores familiares, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 362/06, do Executivo, que lhes permite usar financiamento público rural para comprar terra de parentes em caso de herança. A matéria está em análise no Senado.

A ideia do projeto é possibilitar a um herdeiro se candidatar aos financiamentos do Banco da Terra para adquirir partes de terras dos outros herdeiros, mantendo assim a propriedade rural como unidade familiar de produção.

A proposta altera as regras do programa de financiamento Banco da Terra (Lei Complementar 93/98). De acordo com as normas atuais, os herdeiros de uma terra são impedidos de obter financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Genéricos veterinários
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 1089/03, que permite o uso de medicamentos genéricos na medicina veterinária. O projeto também estabelece preferência para eles nas compras governamentais. O texto aprovado é um substitutivo do Senado, que aguarda sanção da Presidência da República.

Com o uso dos medicamentos genéricos veterinários, espera-se queda dos preços dos produtos de origem animal destinados ao consumidor.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.