Aprovadas regras sobre locação de imóveis sob encomenda
Confira propostas aprovadas pela Câmara no primeiro semestre do ano legislativo que tratam de habitação.
19/07/2012 - 17:04
Construção sob encomenda
Novas regras para o aluguel de imóveis construídos ou reformados sob encomenda foram aprovadas por meio do Projeto de Lei 6562/09 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. A matéria está em análise no Senado.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), os termos desse tipo de locação serão pactuados livremente pelas partes nos contratos e, durante o prazo estipulado de aluguel, o proprietário não poderá solicitá-lo de volta.
Por outro lado, o locatário poderá romper o contrato antecipadamente, desde que pague o valor correspondente aos aluguéis devidos até o fim do prazo acertado.
Minha Casa, Minha Vida
Por meio da Medida Provisória 561/12, a Câmara mudou regras do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para permitir a transferência da propriedade de imóveis financiados pelo programa para a mulher em caso de separação. A norma aguarda sanção presidencial.
O texto aprovado segundo o parecer do deputado Hugo Motta (PMDB-PB) também autoriza o parcelamento de dívidas de estados e municípios relativas ao PIS/Pasep vencidas até 31 de dezembro de 2008.
Para empresas, cooperativas e produtores rurais situados em áreas atingidas por desastres naturais, a MP libera R$ 2 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conceder financiamentos destinados a capital de giro.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli