Consumidor

Rejeitada redução de conta de luz de consumidores de baixa renda

18/06/2012 - 17:28  

Reinaldo Ferrigno
Júnior Coimbra
Coimbra: proposta não prevê estimativa de renúncia de receita.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 280/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (PSD-GO), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de energia elétrica para os consumidores de baixa renda.

O parecer do relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), foi pela inadequação orçamentária e financeira da proposta e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia à proposta. Segundo ele, o projeto tem o objetivo de reduzir a carga fiscal do consumidor de energia elétrica, mas não foi apresentada, pelo autor, a estimativa de renúncia de receita decorrente da medida e nem qualquer forma de compensação, conforme previsto pela legislação.

Com a decisão da Comissão de Finanças, a proposta será arquivada, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 280/2011

Íntegra da proposta