Comissão de Orçamento vai divulgar precatórios da União a partir de quarta

11/06/2012 - 16:46  

A Comissão Mista de Orçamento vai disponibilizar na sua página, a partir de quarta-feira (13), a relação dos precatórios devidos pela União e previstos para serem pagos neste ano. O serviço é uma adequação do colegiado à Lei de Acesso à Informação.

Precatórios são sentenças judiciais definitivas que obrigam o Poder Público a pagar uma determinada quantia para os autores das ações. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os recursos para o pagamento das decisões judiciais são centralizados em uma unidade específica do Orçamento (Encargos Financeiros da União – Cumprimento de Sentenças Judiciais), e repassados automaticamente para os tribunais que emitiram as sentenças. O link disponibilizado na comissão vai divulgar o número do precatório, o órgão acionado na Justiça e o valor inscrito no Orçamento.

O anúncio do novo serviço será feito nesta terça-feira (12) pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), em entrevista coletiva, às 14 horas, na sala da presidência da comissão. Atualmente, a comissão já divulga a execução orçamentária do ano, em um link chamado Orçamento Brasil, com foco nas transferências federais para estados e municípios.

Da Reportagem/DC