Câmara rejeita criação de zona de exportação em cidade da Paraíba
01/06/2012 - 17:24
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (30) a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Campina Grande (PB). A ZPE é uma área de livre comércio com o exterior, que garante isenção de impostos para as empresas instaladas na região.
A medida está prevista no Projeto de Lei 715/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que foi rejeitado em caráter terminativo. Assim, a proposta deve ser arquivada, a não ser que haja recurso para dar seguimento à sua tramitação.
O relator da proposta, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), alertou que o projeto de lei não apresentou os impactos financeiros e orçamentários exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), motivo pelo qual recomendou a rejeição do texto.
“A criação de Zonas de Processamento de Exportação concede benefícios tributários que acarretam renúncia de receita tributária para União. Apesar disso, a proposição não está instruída com as informações preliminares exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela LDO 2012”, explicou.
Para ser analisada, a proposta teria de trazer a estimativa da renúncia de receita, acompanhada das medidas de compensação ou a comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Daniella Cronemberger
