Comissão aprova exigência de licitação para transporte por balsa
25/05/2012 - 15:36
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 6479/09, do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que condiciona o transporte de pessoas, veículos e mercadorias por balsas à permissão do Poder Público e não mais à autorização, como é atualmente.
Ao contrário da permissão, na autorização não se exige licitação prévia. A regra, segundo o texto, será válida apenas para o transporte de conexão entre margens de rios, baías, lagoas e outros cursos d’água.
O autor da proposta disse que a regra atual, com a autorização, e a falta de regras claras de funcionamento das empresas de balsas promovem “um verdadeiro abuso de preços, ao lado de uma perigosa precariedade dos serviços prestados”. Na opinião de Mendes, o atual sistema de outorga de serviços públicos para balsas gera formação de cartéis e até lobby político contra a construção de pontes.
“A possibilidade de licitação permitirá estabelecer regras para a prestação do serviço, permitindo definir normas de segurança, tarifas, cláusulas de rompimento e de vencimento de contrato, além de assegurar a livre concorrência isonômica”, afirmou Mendes.
Segundo o relator na comissão, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), atividades de maior complexidade devem ser outorgadas por permissão ou concessão. “O transporte por balsas deve ser submetido à permissão do Poder Público por ser muito semelhante ao transporte terrestre de passageiros, que já é feito por permissão”, afirmou.
A proposta altera a Lei 10.233/01, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger
