Política e Administração Pública

Circular de oferta conterá informações sobre o negócio

18/05/2012 - 09:51  

O Projeto de Lei 3234/12 determina ainda que, para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado uma circular de oferta contendo informações sobre o negócio. Entre outros dados, deverão constar da circular o histórico da franquia, a descrição da atividade, os balanços e as demonstrações financeiras, a indicação de possíveis ações judiciais existentes, o perfil do franqueado ideal, o investimento inicial necessário, as taxas periódicas pagas ao franqueador e as regras válidas para o contrato.

A circular de oferta de franquia também deverá ampliar as informações sobre os ex-franqueados, a fim de permitir um conhecimento mais detalhado das razões que os levaram a se desligar da rede. Segundo o projeto, o franqueador deverá informar todas as franquias que se desligaram de sua rede nos últimos 24 meses, em vez de apenas nos últimos 12 meses, como é atualmente.

Outra inovação busca proporcionar ao candidato à franquia a informação antecipada sobre multas e penalidades previstas no contrato para o caso de descumprimento de obrigações.

Também foi introduzida na lei a indicação da existência de mecanismos de representação na forma de conselhos ou associações de franqueados para interferir no processo. “É importante informar previamente ao franqueado as competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes dentro da rede”, esclarece o autor.

Em casos de subfranquia, também fica assegurado o acesso do subfranqueador a informações básicas sobre o contrato principal, ao qual ele fica indiretamente vinculado e dependente.

Prazos
Conforme o texto, a circular deverá ser entregue ao candidato pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de quaisquer quantias pelo franqueado. Uma novidade é que a concessão de franquia só poderá ocorrer pelo menos dois anos depois de a marca a ser franqueada já ter sido explorada no País ou no exterior, para evitar riscos ao franqueado.

A circular deverá ser escrita em português, e não apenas em linguagem “clara e acessível”, como determina a atual legislação.

Caso o franqueador omita informações exigidas por lei ou veicule dados falsos na circular de oferta, o franqueado poderá pedir a anulação do contrato e exigir a devolução das quantias já pagas ao franqueador a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

Locação
O projeto aborda ainda o aluguel de ponto comercial, assegurando que as condições para locação e sublocação de imóveis possam ser reguladas mediante acordo livremente firmado entre as partes, constante do contrato de franquia.

Conforme o texto, os contratos de franquia cujos efeitos se produzam exclusivamente no território nacional serão regidos pela legislação brasileira. Para os contratos internacionais ou cujos efeitos se produzam fora do País, prevalecerão a legislação e o foro brasileiros, salvo se estiver expressamente disposto de outro modo no contrato.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.