Trabalho, Previdência e Assistência

Deputado afirma que é necessária mobilização para aprovar PEC 555

Proposta acaba com contribuição de 11% sobre benefícios de servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS de R$ 3916,00.

17/05/2012 - 11:13  

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) disse hoje que é necessária uma mobilização para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS de R$ 3916,00. O deputado coordena audiência pública sobre o tema na Comissão de Seguridade Social e Família. A PEC, que já foi aprovada em Comissão Especial, estabelece que aos 61 anos o servidor pagará apenas 80% da contribuição e aos 65 voltará a ficar isento.

A contribuição foi instituída em 2003, na Reforma Previdenciária. Para Paulo Lino, do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central, a contribuição dos inativos constitui uma bi-tributação, uma vez que o servidor já contribuiu para se aposentar.

O secretário de políticas de previdência do Ministério da Previdência Social, Leonardo José Rolim, lembrou, porém, que os servidores públicos têm a garantia do benefício integral, ao contrário dos celetistas (regidos pela CLT). Ele explicou que os servidores que se aposentarem pelo novo regime previdenciário, aprovado neste ano, não terão desconto na aposentadoria. Segundo Rolim, o deficit das aposentadorias do setor público federal foi de R$ 54 bilhões em 2001 e de R$ 30 bilhões nos estados.

O secretário explicou ainda que a contribuição compensa o fato de muitos servidores não terem contribuído com os 11% ao longo de toda a sua vida, além da possibilidade de aproveitamento do tempo que o servidor teve como celetista. Ele reconheceu, porém, que pessoas que tiveram seu primeiro emprego no serviço público após 2003 poderão sofrer injustiças ao contribuirem com 11% durante a vida toda e ainda terem que pagar quando se aposentar. Para estes casos, Rolim disse que alguns ajustes são viáveis.

Reportagem- Sílvia Mugnatto
Edição- Mariana Monteiro

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