É preciso por em prática a legislação que protege o deficiente, diz secretário
03/05/2012 - 11:21
O secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José do Nascimento Ferreira, afirmou há pouco que depois que o Brasil consolidou uma legislação que garante o direito da pessoa com deficiência, do período entre a Constituição até a Convenção da ONU, é necessário refletir sobre como implementar a legislação, como fazer com que os artigos possam se tornar realidade.
Segundo ele, este é um tema discutido por muitos países porque não há um modelo ideal. Para Ferreira, o Brasil inicia esse debate por causa da invisibilidade das pessoas com deficiência intelectual "que não usufruem do protagonismo", que não tem condições de fazer esse debate. Ele lembrou que nem na mesa da audiência pública havia representantes dessa categoria.
Antônio José participou de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família sobre a interdição legal total de pessoas com deficiência intelectual e paralisia cerebral severa. O debate foi proposto pelos deputados Mandetta (DEM-MS) e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
O secretário afirmou ainda que a interdição total das pessoas com deficiência intelectual, na maioria dos casos, é uma violação, porque elas não têm sequer o direito de escolher o seu tutor. “Muitas vezes o tutor se constitui pela representação do patriarcado familiar ou pela força de argumentação e não necessariamente pela vontade do tutelado”, criticou.
Segundo a deputada Rosinha da Adefal, o debate vai subsidiar o projeto do novo Código de Processo Civil.
A reunião já foi encerrada.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Westphalem
