Interdição de deficientes intelectuais pode ser benéfica, diz procuradora

03/05/2012 - 10:45  

A procuradora da República em São Paulo Eugênia Augusta Gonzaga Fávero afirmou há pouco que, apesar de ser vista como violação de direitos, a interdição de pessoas com deficiência intelectual é uma garantia à própria pessoa com deficiência.

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O problema, segundo ela, é que no País a prática jurídica é pela interdição total, quando a orientação da lei é pela interdição parcial. Para a procuradora, o texto do novo Código Civil, de 2002, apesar de ter aperfeiçoado o texto anterior, não deixa clara essa necessidade.

A solução, para ela, seria igualar a situação dos parcialmente interditados aos relativamente incapazes, como menores entre 16 e 18 anos.

A procuradora participa de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família sobre a interdição legal total de pessoas com deficiência intelectual e paralisia cerebral severa. O debate foi proposto pelos deputados Mandetta (DEM-MS) e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).

Na abertura da audiência pública, a deputada Rosinha da Adefal lembrou que pessoas com síndrome de down têm vida social, constituem família, mas não exercem direitos civis.

A reunião ocorre no Plenário 7.

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Reportagem – Luiz Cláudio Canuto/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Westphalem