Ministério Público: PEC sobre investigação criminal é inconstitucional
25/04/2012 - 15:24
Os procuradores e promotores de Justiça presentes em audiência pública na Câmara defenderam há pouco a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para realizar a investigação criminal. Para os debatedores, a proposta também vai contribuir para a impunidade ao restringir o poder de investigação do Ministério Público.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, afirmou que não interessa à sociedade a limitação da investigação, sobretudo em um país onde há a proliferação dos casos de corrupção, ações de crime organizado e grupos de extermínio, inclusive com a participação de policiais.
O promotor de Justiça Thiago André Peorobom de Ávila, representando a Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT), ressaltou que o MP é a instituição responsável pela defesa dos direitos fundamentais e órgão de controle externo da atividade policial, com poder investigativo já declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Por sua vez, o promotor de justiça Emerson Garcia, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), argumentou que a PEC, além de limitar o poder de investigação do MP, poderá atrapalhar as ações de órgãos administrativos – como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Banco Central e a Receita Federal – cujas investigações geralmente revelam práticas criminais.
A reunião da Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal prossegue no Plenário 11.
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Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira
