Proposta obriga concessionária a manter estoque de peças
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3002/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que obriga as concessionárias a manterem estoques mínimos das peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
A concessionária que não tiver a peça em estoque terá que disponibilizar um veículo semelhante ao que estiver sendo consertado, se o prazo previsto para o conserto for superior a 48 horas.
O autor ressalta que o consumidor tem que se submeter à retenção do veículo nas oficinas pelo prazo que as concessionárias estipulam para obter as peças. “Prática claramente abusiva aos direitos do consumidor”, reclama Ribeiro.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Um projeto (PL 5017/01) de teor idêntico foi apresentado na Câmara em 2001, mas foi arquivado em 2003 porque sua tramitação não foi concluída até o término da legislatura.
Tramitação
O projeto de Ribeiro tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.