PEC torna obrigatória a análise de veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias

26/03/2012 - 17:18  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 145/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que torna obrigatória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Em caso contrário, a sessão legislativa não poderá ser encerrada.

“Os vetos se acumulam – são hoje da ordem de mais de um milhar – sem deliberação e sem inclusão na Ordem do Dia”, afirma o autor. Gadelha ressalta que a iniciativa visa reforçar o caráter diferenciado da lei de diretrizes orçamentárias na hierarquia das leis brasileiras, a exemplo do que já se constata em relação à obrigatoriedade de sua aprovação e ao respectivo calendário de sua tramitação.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com a PEC 565/06, do Senado, que institui o orçamento impositivo. A admissibilidade de ambas será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, uma comissão especial será criada para avaliar a proposta. Depois, o texto precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Newton Araújo