Proposta proíbe diplomação de eleito condenado em segunda instância
02/03/2012 - 18:23
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3162/12, da deputada Celia Rocha (PTB-AL), que impede a diplomação, antes do julgamento do processo, de candidato eleito ou suplente que tiver a prisão preventiva decretada ou confirmada por órgão judicial colegiado – a partir da segunda instância.
Se aprovada, a medida valerá para condenações pelos crimes de homicídio doloso, exploração sexual de criança e adolescente, estupro, tráfico de drogas, exploração sexual, trabalho análogo ao de escravo, racismo, tortura e terrorismo.
“O Código Eleitoral [Lei 4.737/65] estabelece que os candidatos eleitos e os suplentes recebam diploma assinado pelo presidente do Tribunal Superior, do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, mas não fixa as hipóteses que autorizariam a suspensão da expedição do diploma, possibilitando que criminosos burlem a lei, valendo-se do mandato como escudo”, argumenta a deputada.
Embora sob outro aspecto, pois trata de candidaturas, as restrições propostas já estão inseridas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) que, entre outras medidas, impede que pessoas condenadas em decisão colegiada se candidatem a cargos eletivos.
Tramitação
O projeto aguarda distribuição às comissões da Câmara.
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Juliano Pires
