Governo deve editar MP sobre Refis e Simples

17/03/2003 - 19:33  

O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do Governo na Câmara, informou há pouco que o Governo deve editar uma medida provisória até quinta-feira, propondo a instituição do Programa Especial de Parcelamento para substituir o Refis, e ampliando as categorias de empresas com direito ao Simples. O parlamentar participou de reunião do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, com lideranças do Governo na Câmara.
No novo programa, a parcela máxima das microempresas para saldar dívidas tributárias ficaria limitada a R$ 200,00 ou 0,3% da receita líquida. O prazo para pagamento ainda será negociado com a Oposição. Para as grandes empresas, o valor da mensalidade seria mantido e não poderia ultrapassar os R$ 3 mil.
Em relação à ampliação das categorias de empresas que podem aderir ao Simples, o Governo aceita a inclusão das auto-escolas, das casas lotéricas, agências de turismo, creches e pré-escolas. Podem ser contempladas ainda os corretores de seguro. Não serão incluídas, no entanto, as empresas de softwares, hospitais e os contadores.

MANIFESTAÇÃO
As duas medidas fazem parte das reivindicações dos pequenos empresários, que se reúnem a partir de amanhã em Brasília para reivindicar a derrubada dos vetos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ao Projeto de Conversão à Medida Provisória 66/02 – a chamada minirreforma tributária. A manifestação prevê reunião dos participantes no Congresso e a divulgação de um manifesto. Mais de 1,5 mil empresários são esperados no evento.

Por Clauder Diniz/PCS

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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