Proposta autoriza portuário aposentado a continuar trabalhando
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1942/11, do deputado João Paulo Lima (PT-PE), que possibilita a manutenção da inscrição do trabalhador aposentado no cadastro e no registro do trabalhador portuário.
A proposta altera a lei 8.630/93, que exclui o trabalhador que se aposenta voluntariamente dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMO). O autor do projeto reconhece a importância da lei, destacando que ela representa um avanço para a exploração organizada dos portos.
Porém, segundo Lima, é preciso excluir a parte do texto que prejudica a mão de obra portuária. “Vejo na atual legislação uma séria injustiça contra o trabalhador que se aposenta voluntariamente. Ela lhe tira o direito de continuar exercendo sua atividade normalmente”, afirmou o autor.
De acordo com o parlamentar, existem duas relações jurídicas distintas: a do segurado/Previdência Social e a do trabalhador/empresa. “Se o trabalhador segurado cumpriu todas as condições para requerer aposentadoria, é justo que ele possa usufruir desse benefício sem abrir mão de seu contrato de trabalho”, acrescenta.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.