Viação aprova permissão para portuário aposentado continuar trabalhando

16/12/2011 - 14:51  

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 1942/11, do deputado João Paulo Lima (PT-PE), que assegura aos trabalhadores portuários o direito de continuar a exercer a profissão após a aposentadoria. Atualmente, a Lei dos Portos (8.630/93) determina a extinção do cadastro e do registo do portuário aposentado. Pela mesma legislação, só podem atuar nos portos profissionais registrados ou cadastrados.

Para o relator, deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), dispensar o trabalhador “quando ele e a comunidade portuária desejam manter entre si uma relação de trabalho, é medida verdadeiramente descabida”. Mourão argumenta trata-se de pessoa capacitada e experiente, que acompanhou o processo de modernização das atividades portuárias.

O autor do projeto ressalta que, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, no caso das relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a aposentadoria não extingue o vínculo empregatício. Estender esse entendimento aos portuários, em sua opinião, representa “acabar com a discriminação”.

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto segue para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição – Juliano Pires