Projeto cria cadastro nacional de fornecedores inadimplentes
16/12/2011 - 10:38
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1676/11, do deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), que cria um cadastro nacional de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública.
Serão incluídos no cadastro todos aqueles que deixarem de cumprir, parcial ou totalmente, as obrigações previstas em contrato com órgãos e empresas federais, estaduais e municipais. Também entram na lista os contratados condenados por improbidade administrativa ou os licitantes que tentaram fraudar processo de seleção.
Pela proposta, os órgãos da administração pública, inclusive do Judiciário e dos tribunais de contas deverão encaminhar a lista até o dia 10 de cada mês ao órgão que ficar responsável pelo registro. Antes de toda contratação, mesmo em casos em que a licitação não é exigida ou dispensada, os órgãos deverão consultar o cadastro. Quem deixar de cumprir a obrigação, de acordo com o projeto, estará sujeito a processo administrativo.
Segundo o autor da proposta, o cadastro irá assegurar a suspensão temporária de inadimplentes participarem de licitações. “A falta de tal cadastro unificado tem inviabilizado, na prática, a aplicação das penalidades estabelecidas, com grande prejuízo ao erário”, afirmou Mourão.
Na opinião do parlamentar, o registro ajudará no controle social da administração pública e aumentará a qualidade e a eficiência nas relações contratuais do governo com fornecedores de bens, obras e serviços.
Registro de preços
A proposta também aumenta para dois anos a validade do registro de preços elaborado pelo governo como parâmetro para os participantes de uma licitação. Atualmente, esse registro é válido por um ano.
O texto prevê ainda que as compras poderão ser alteradas pelas mesmas regras dos contratos mediante acordo entre as partes ou por decisão unilateral do órgão público contratante.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Paulo Cesar Santos
