Educação, cultura e esportes

Proposta prevê publicação de mensalidade escolar em diário oficial

16/11/2011 - 10:49  

Arquivo/ Gustavo Lima
Washington Reis
Para Washington Reis, a publicação ajudará o poder público a fiscalizar valores de mensalidades.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1648/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que obriga os estabelecimentos de ensino a publicar no Diário Oficial do estado o valor da mensalidade escolar, por curso, no período mínimo de 45 dias antes da data final para matrícula.

A proposta altera a Lei 9.870/99, que trata do valor total das anuidades escolares. “A publicação é um elemento fundamental para que o poder público possa exercer, de modo adequado, o controle sobre as mensalidades escolares, evitando os abusos cometidos nesta área”, justifica o deputado Washington Reis.

A exigência de publicação vale para escolas de todos os níveis de ensino, faculdades e universidades particulares. Atualmente, a lei só exige a divulgação do contrato de ensino, com o valor da anuidade, “em local de fácil acesso ao público”.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Editor - Juliano Pires

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 1648/2011

Íntegra da proposta