Instalada comissão especial que vai analisar prorrogação da DRU
23/09/2011 - 11:02
A Câmara instalou nesta quinta-feira (22) a comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 61/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. O deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO) foi eleito presidente da comissão e indicou o deputado Odair Cunha (PT-MG) para relator.
A admissibilidade da PEC 61/11 foi aprovada na terça-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta agora precisa ser votada pela comissão especial e, posteriormente, será encaminhada para o Plenário (votação em dois turnos). Se aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado.
“É uma matéria que vamos ter de tratar com celeridade se quisermos votá-la antes do fim do ano”, disse o presidente da Câmara, Marco Maia, em entrevista na quinta-feira. Ele lembrou que muitas obras nos estados dependem da possibilidade de o governo federal utilizar os recursos por meio da DRU.
A DRU permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes, mesmo os que tiverem vinculação constitucional.
O tema é uma das prioridades do Executivo para este semestre, já que a proposta de Orçamento para 2012 foi feita com base na alocação de recursos permitida pela DRU. A desvinculação perde a validade em 31 de dezembro deste ano.
Atualmente, por meio da DRU, o governo pode remanejar livremente cerca de R$ 120 bilhões do Orçamento da União.
Verbas da Educação
O texto da PEC 61/11, enviado pelo Executivo, é semelhante ao que está em vigor na Constituição (art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Assim, a PEC preserva os recursos vinculados à educação, que não vão ser incorporados à DRU, prática que se iniciou neste ano por determinação da Emenda Constitucional 59, de 2009, aprovada no Congresso após pressão dos deputados.
A Constituição determina que 18% do total de recursos arrecadados com impostos federais sejam destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Também ficam de fora da DRU as transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios oriundas de repartição de receitas, como os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).
Juntamente com a PEC 61/11, a CCJ aprovou a admissibilidade da PEC 75/11, que impede a incidência da DRU nas contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (ações de previdência, saúde e assistência social). As duas PECs tramitarão em conjunto na comissão especial.
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Da Redação/PT
