CCJ mantém acordo e votará desvinculação de receitas na próxima terça
14/09/2011 - 16:30
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania iniciou nesta quarta-feira a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, do Executivo, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. Como foi negociado na semana passada, a votação só deve começar na próxima terça-feira (20).
A oposição argumenta que o momento atual é diferente do ambiente econômico de 1994, quando a DRU foi criada, e por isso é contra a medida, que autoriza o governo a remanejar até 20% das receitas orçamentárias vinculadas pela Constituição a áreas específicas. “O cenário é diferente. O financiamento externo é constante, há capacidade de investimento e projetos de média e longa duração. Temos muito mais capacidade, como setor público, de enfrentar o custeio”, argumentou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
O relator da proposta, deputado Maurício Quintela Lessa (PR-AL), lembrou que depois de 17 anos em vigor, nunca houve uma decisão contrária à constitucionalidade da DRU. “É a sexta vez que a comissão se depara com ela, que já foi prorrogada por duas vezes, e já foi questionada mais de uma vez, sem sucesso”, disse.
O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), especialista em direito tributário, disse que uma análise técnica da DRU mostra que ela é útil para o sistema de tributos brasileiro exatamente porque não se faz uma reforma completa desse sistema. “Aprovamos inúmeras contribuições, que são um engessamento orçamentário, e precisamos dessa proteção que o governo tem para utilizar os recursos e sinalizar que consegue manter sua estabilidade”, explicou.
Desenvolvimento x descontrole
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) afirmou que prorrogar a desvinculação é uma decisão política do governo para garantir os investimentos no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e para a infraestrutura, principalmente visando resolver gargalos e cumprir o cronograma preparatório da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. “Não se trata de retirar investimentos da área social, nem de fazer superavit primário, mas de investir no desenvolvimento do País”, disse.
Já a oposição vê na prorrogação da DRU um descontrole do Orçamento e das contas públicas. Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), o governo ficou dependente da desvinculação, que vai causar problemas pela falta de planejamento. “Para o governo, a DRU é como o crack, uma droga da qual não pode se livrar”, disse.
Para César Colnago (PSDB-ES) a criação da DRU deu-se em uma época de descontrole. Segundo ele, o crescimento médio da arrecadação entre 1995 e 1998 foi de 4,4%, ao passo que apenas no primeiro semestre de 2011 houve aumento de 15,98% (o equivalente a R$ 79 bilhões).
Constitucionalidade
O deputado Luiz Couto (PT-PB) destacou que a discussão sobre a PEC na CCJ é sobre sua admissibilidade, ou seja, se a prorrogação vai contra a Constituição, e não se a DRU será benéfica ou não para a economia. “Temos de lembrar que o DEM e o PSDB, naquela época base de apoio ao governo, consideraram a medida constitucional. Isso não pode mudar”, disse.
O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que o PT votou contra a DRU naquela época, e questionou a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal. “Temos votos contrários de ministros do Supremo que subsidiam nossa opinião. A constitucionalidade não é uma questão passada de forma alguma”, disse.
O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) argumentou que não há nenhuma contradição na mudança de posição do partido, e que hoje o PT assume uma posição de governo, enquanto PSDB e DEM são oposição, e por isso as opiniões são aparentemente contraditórias. “Em política, precisamos sempre refletir sobre nossas posições”, disse.
O deputado Espiridião Amim (PP-SC) lembrou que os deputados podem a qualquer momento revogar a DRU. Ele propôs que a comissão especial que vai analisar a PEC encontre um mecanismo para extingui-la ao fim dessa prorrogação. “Mas que bom que o PT mudou de opinião, porque nesse caso foi para melhor”, disse.
Nesta quinta, o debate continua com a presença de juristas em audiência pública sobre a constitucionalidade da PEC. Após o evento, a discussão entre os deputados deve ser encerrada, de forma a permitir o início da votação na próxima semana.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Ralph Machado
