CCJ fecha acordo para votar desvinculação de receitas no próximo dia 20
13/09/2011 - 19:19
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) entraram em consenso para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, do Executivo, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.
Pelo acordo, a CCJ realizará sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (14), às 9h30, para debater o assunto. No dia seguinte, haverá uma audiência pública sobre a proposta, que será votada apenas na terça-feira (20), em duas votações nominais.
O acordo foi fechado depois de a oposição obstruir, por mais de duas horas, o processo de votação das atas das reuniões anteriores da CCJ. “Foi uma vitória importante, porque o governo estava todo organizado e conseguiria encerrar amanhã toda a votação na comissão”, declarou o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).
Prazo curto
A PEC já tem parecer pela admissibilidade, apresentado pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), e é uma das prioridades do Executivo para este semestre. O maior trunfo da oposição é o prazo exíguo, que reduz a margem de negociação do governo.
A DRU vigora até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta orçamentária que o Executivo enviou ao Congresso em 31 de agosto foi construída com base na prorrogação do mecanismo. Se ele não for renovado, o Orçamento terá que ser refeito.
A DRU permite ao governo usar livremente 20% da receita de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). Por exemplo, o governo pode usar até 20% da arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para áreas diferentes da sua destinação constitucional (saúde, previdência e assistência social). Se não houver prorrogação, os recursos terão que voltar para as áreas vinculadas.
O governo inseriu, na proposta orçamentária de 2012, um dispositivo para tentar forçar a aprovação da DRU. Para isso, a parcela da reserva de contingência que anualmente é apropriada pelos deputados e senadores para emendas parlamentares, cerca de R$ 6,1 bilhões, recebeu uma fonte condicionada à aprovação da desvinculação. Na prática, a medida não chega a ser efetiva, porque o Congresso pode mudar a fonte de financiamento das despesas com emendas.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Ralph Machado
