Câmara rejeita restrição para Fazenda Nacional fazer convênios com Serasa
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (24), proposta que proíbe a Fazenda Nacional de fazer convênios com entidades de proteção ao crédito (como o Serasa e o SPC) para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória.
Como a comissão analisa o mérito, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 2825/08, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), será arquivado.
O relator na comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA), defendeu a rejeição da proposta por considerar pouco razoável restringir o acesso da Fazenda Nacional a quaisquer instrumentos de cobrança, uma vez que a instituição atua como representante da sociedade. “Se tais meios são considerados legítimos, quando empregados pelo particular, não há por que considerá-los abusivos ou exorbitantes, nos casos em que o seu uso venha em benefício da coletividade”, argumentou.