Projeto concede benefício a estrangeiro idoso ou deficiente
22/08/2011 - 21:09
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1438/11, do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que estende ao estrangeiro residente no Brasil o direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo (hoje em R$ 545), da Previdência Social.
O benefício deverá ser concedido ao estrangeiro com deficiência ou com pelo menos 65 anos de idade que não tenha (nem sua família) meios de se manter.
Para se tornar apto a receber o montante, o interessado deverá ser registrado como permanente no Brasil, ler e escrever em língua portuguesa e não ter sido denunciado, pronunciado ou condenado no Brasil ou no exterior por crime doloso que tenha pena mínima de prisão superior a um ano.
Além disso, o estrangeiro deverá comprovar que reside ininterruptamente há pelo menos quatro anos no País. Esse prazo pode ser reduzido para três anos se ele tiver comprado um imóvel no Brasil, e para um ano, se for casado com cônjuge brasileiro, tiver filho brasileiro ou for filho de brasileiro.
O autor da proposta destaca que tanto a Constituição quanto o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) não fazem distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no País ao determinarem a concessão de benefícios de assistência social, mas o regulamento do BPC (Decreto 6.214/07), segundo alteração que consta do Decreto 6.564/08, estende o direito ao benefício apenas aos estrangeiros naturalizados.
Carlinhos Almeida cita ainda artigo do defensor público federal Eduardo Amin Menezes Hassan em defesa do benefício para estrangeiros que moram no Brasil, em que argumenta que “a assistência social é direito fundamental que é devido a todos, sejam brasileiros ou estrangeiros aqui residentes, sendo também meio para se concretizar os mínimos existenciais e se alcançar a dignidade do pretenso beneficiário”.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Newton Araújo