Direitos Humanos

Trabalho aprova prioridade de conselho tutelar para receber bem apreendido

07/07/2011 - 18:55  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6766/10, do Senado, que dá prioridade, no recebimento de bens apreendidos por órgãos públicos federais, aos conselhos tutelares e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente estaduais e municipais.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi favorável à aprovação. Ela afirma que a proposta é “relevante”, pois cria uma nova fonte de recursos materiais para esses órgãos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 6766/2010

Íntegra da proposta