Jurista defende responsabilidade solidária na terceirização
29/06/2011 - 17:22
O jurista e ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto disse, em audiência na Câmara, que a opção mais segura para o trabalhador na terceirização é a responsabilidade solidária. Ele avaliou, no entanto, que dificilmente haverá acordo para ser incluída essa possibilidade nas propostas em tramitação.
Pazzianotto apontou como caminho uma responsabilidade subsidiária como regra - em caso de descumprimento dos direitos trabalhistas, ela seria transformada em responsabilidade solidária.
O representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Magnus Ribas Apostólico, concordou que, em casos excepcionais, a responsabilidade subsidiária poderia ser rapidamente transformada em solidária para garantir os direitos trabalhistas.
Quando há responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotados todos os bens da empresa de prestação de serviços.
Já no caso da responsabilidade solidária, a tomadora e a prestadora do serviço se responsabilizam pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato de prestação de serviço. A medida vale, inclusive, para o caso de falência da prestadora, que é obrigada a fornecer mensalmente à tomadora a comprovação do pagamento dos salários, do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS, entre outros documentos.
A audiência promovida pela Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado prossegue no Plenário 12.
Confira as principais propostas que regulamentam a terceirização
Continue acompanhando a cobertura dessa audiência.
Reportagem – Georgia Moraes
Edição – Regina Céli Assumpção
