Comissão de Orçamento pode votar relatório final da LDO nesta quarta
28/06/2011 - 11:52
A Comissão Mista de Orçamento pode votar na quarta-feira (29), em reunião marcada para as 14h30, o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. O texto foi entregue na segunda-feira pelo relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), e ainda depende de acordo para votação.
Uma das principais novidades incluídas pelo relator é que as emendas parlamentares individuais poderão ficar livres de contingenciamento em 2012. Essas emendas também terão prioridade na execução, de modo similar ao que acontece com os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O relator afirmou que a regra não conta com apoio do governo, mas disse que está disposto a mantê-la no texto. “O governo não gostou disso, mas não vou abrir mão. Se ele quiser que vete”, disse Moreira. Ele ressaltou que a medida “representa a vontade do Congresso”.
Neste ano, o Executivo contingenciou mais de R$ 50 bilhões em despesas, o que atingiu em cheio as emendas individuais.
Convênios simplificados
O parecer do relator sobre a LDO traz outras novidades. Os convênios celebrados por órgãos federais com estados e prefeituras, e intermediados pela Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 500 mil, terão um rito simplificado. O texto atribui ao Executivo a obrigação de expedir, em até 90 dias após a sanção da lei, um regulamento para a simplificação, na forma de decreto ou portaria interministerial.
Além disso, somente no momento da assinatura do contrato é que os estados e municípios precisarão apresentar toda a documentação exigida para assinatura dos contratos, como certidão negativa de tributos e regularidade nas contribuições ao FGTS, entre outras.
Moreira também incluiu um dispositivo que impede o governo de cancelar, unilateralmente, despesas para convênios inscritas em restos a pagar. Pelo texto, a supressão só ocorrerá se o ente não cumprir a sua parte.
Em relação às transferências ao setor privado, o parecer abre a possibilidade de o Orçamento federal repassar verbas diretamente para entidades privadas classificadas como beneficentes de assistência social, para custear construção, ampliação e conclusão de obras. Esses tipos de investimento não estavam previstos no texto original da LDO.
Restos a pagar
O substitutivo do deputado mineiro traz ainda regras para a inscrição de despesas em restos a pagar. Moreira reconheceu que não pôde ir tão longe como gostaria, por causa da resistência do governo.
A sua intenção era destinar uma parte da reserva de contingência para o pagamento dos restos a pagar. Isso limitaria drasticamente o seu montante, que encerrou 2010 em cerca de R$ 129 bilhões. No final, o substitutivo somente determina que o estoque de restos a pagar inscritos em 2012 não poderá ultrapassar o montante existente ao final de 2011.
Superávit primário
O parecer final do deputado Márcio Reinaldo Moreira reduziu a margem do Executivo para mexer no superavit primário do próximo ano. O substitutivo determina que a meta fiscal do setor público consolidado (R$ 139,8 bilhões) só poderá ser reduzida até o montante de R$ 40,6 bilhões. Esse número representa o valor do PAC para 2012.
O texto original da LDO permitia que a redução da meta fosse equivalente à soma de três contas: o PAC, os seus restos a pagar e o eventual excesso de superavit primário apurado neste ano. Segundo o relator, o próprio Executivo percebeu que esse redutor tornaria praticamente nula a meta de superavit. Ou seja, se fossem usadas as três contas, a meta poderia chegar a zero, colocando em risco a credibilidade da política fiscal.
Confira a íntegra do relatório
Da Redação/PT
