Comissão aprova repasse de verbas para universidades comunitárias
16/06/2011 - 15:26
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (16), proposta que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices) e autoriza o investimento direto de recursos públicos nessas entidades. A medida está prevista no Projeto de Lei 7639/10, da deputada licenciada Maria do Rosário.
As Ices estão presentes na maioria dos estados brasileiros, oferecem cursos de graduação e pós-graduação e implementam programas de pesquisa e extensão com foco no desenvolvimento de comunidades fora dos grandes centros urbanos.
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) já reconhecem, de forma genérica, a existência das instituições comunitárias. Pela legislação atual, elas são escolas privadas sem fins lucrativos. Hoje não há, contudo, lei que trate mais especificamente dos centros comunitários de ensino superior.
Características
A proposta reúne algumas características básicas para a qualificação dessas instituições:
- constituição na forma de associação ou fundação de direito privado;
- patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao Poder Público;
- não distribuição da sua renda;
- aplicação integral dos recursos nas suas atividades; e
- desenvolvimento permanente de ações comunitárias.
O relator da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), elogiou a iniciativa e disse que as Instituições Comunitárias de Educação Superior “são importantes parceiras do Estado para a democratização do ensino universitário do País”.
Segundo o deputado, as Ices oferecem ensino de qualidade a custos baixos, “demonstrando ser um elemento importante para um País que precisa proporcionar o acesso de milhões de jovens à universidade”.
Órgãos deliberativos
O texto aprovado contém apenas uma modificação na proposta inicial. Pelo texto original, os representantes dos docentes, estudantes e técnicos administrativos terão direito a participação em todos os órgãos colegiados deliberativos das Ices. Segundo uma emenda, aprovada pelo colegiado, a participação será obrigatória somente em órgãos deliberativos de natureza acadêmica.
Segundo Alex Canziani, a medida visa a garantir a capacidade de governança administrativa, financeira e patrimonial das sociedades mantenedoras, ou financiadoras, das Ices.
Aplicação de verba pública
Com a normatização, as Ices serão qualificadas pelo Ministério da Educação e poderão receber diretamente dinheiro público. As verbas, segundo a proposta, serão aplicadas em serviços gratuitos à população, como a oferta de vagas para a comunidade em cursos de graduação e pós-graduação e desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Atualmente, não há previsão legal para esse tipo de transferência.
Pelo projeto, os recursos serão transferidos de forma voluntária, por meio de termos de parceria e convênios, por exemplo. Outra maneira é a participação das Ices em concorrências de órgãos governamentais, que hoje são destinadas somente às instituições públicas.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Newton Araújo
