Trabalho, Previdência e Assistência

Transportes aprova conselho para defender direitos de aeronautas

09/06/2011 - 17:15  

David Ribeiro
Vanderlei Macris
Macris: proposta contribui para melhorar serviços aéreos.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem o Projeto de Lei 7944/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que cria o Conselho Especial para Gestão dos Negócios e Trabalhos de Aeronautas. A entidade será responsável por defender os direitos dos profissionais que atuam em aeronave civil nacional (como comandantes, copilotos e comissários), definir regras de recrutamento e implementar ações para aperfeiçoamento de pessoal.

O conselho será administrado por um colegiado consultivo formado por cinco aeronautas, sendo um presidente, um vice-presidente e três diretores. Eles serão eleitos por uma assembleia que reunirá, no mínimo, 2/3 de aeronautas com registro na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, a proposta contribui para melhorar a estrutura dos serviços aéreos a médio e longo prazos, e indica meios administrativos e financeiros apropriados.

Objetivos
Conforme a proposta, são objetivos do conselho:
- implementar ações para estimular e promover o desenvolvimento da profissão;
- definir a proposta de elaboração de plano de carreira e pisos salariais mínimos para a categoria;
- dar ênfase à valorização da profissão, visando ao fortalecimento da aviação civil;
- preservar e fortalecer, nos termos da legislação específica, o mercado de trabalho para brasileiros natos, restringindo o acesso de estrangeiros a cargos e funções em empresas privadas;
- propor a criação de centros ou polos de formação e aperfeiçoamento para fomentar o ingresso na carreira dos cidadãos com menor poder aquisitivo;
- propor que os concursos públicos para ingresso em entidades do Sistema de Aviação Civil (SAC) priorizem egressos de cursos superiores de Ciências Aeronáuticas;
- sugerir alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), a fim de estabelecer que o exercício da profissão de comandante de aeronave seja privativo ao piloto com curso superior de Ciências Aeronáuticas;
- propor a criação de um fundo específico para garantir a aposentadoria da categoria;
- promover e dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico para a melhoria do ensino e proficiência técnica de pessoal destinado ao mercado de trabalho da aviação civil.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Marcelo Oliveira

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Íntegra da proposta