Câmara facilita acesso de colostomizado a ônibus
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1009/99, do deputado Ênio Bacci (PDT-RS), que autoriza a entrada de pessoas colostomizadas - aquelas obrigadas ao uso de bolsa coletora de fezes/urina em decorrência de procedimento cirúrgico - pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo.
O objetivo é facilitar o acesso do colostomizado aos ônibus. O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), apresentou parecer favorável, mas suprimiu do texto, por inconstitucionalidade, o dispositivo que fixava prazo para o Executivo regulamentar a aplicação da lei.
Para o relator, o projeto é válido, por tratar de “um caso típico de tratamento desigual a uma situação desigual, perfeitamente adequado à exigência da igualdade perante a lei”.
O projeto segue para a análise do Senado.