Rejeitada nova exigência para concessão de alvará a empresas

11/05/2011 - 17:48  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 1258/07, do Senado, que exige das empresas a comprovação de regularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão ou renovação de alvará de localização junto às prefeituras.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado.

O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), sustentou que a proposta é inconstitucional porque, de acordo com o artigo 30 da Constituição, cabe exclusivamente ao município regular as exigências para a concessão do alvará.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Daniella Cronemberger