Audiência definirá parâmetros para nova lei federal, avalia deputado
O deputado que sugeriu a realização de audiência pública sobre as normas estaduais e municipais que fixam data e hora para a entrega de mercadorias, Eli Correa Filho (DEM-SP), é também relator, na Comissão de Defesa do Consumidor, de projeto de lei sobre o mesmo tema em tramitação na Câmara (PL 6523/09 e apensados).
Segundo Correa Filho, o encontro de quarta-feira (11) servirá para definir parâmetros para a análise das propostas, que, se forem aprovadas, valerão para todo o País. De acordo com o deputado, a definição de data e horário para entrega de produtos é importante, mas é preciso encontrar um ponto comum entre os dois lados na relação de consumo. “O importante é definirmos regras claras que possam ser cumpridas pelas empresas e que beneficiem os consumidores. Vamos ouvir os dois lados”, diz.
Lei federal
O presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hércules Saraiva do Amaral, argumenta que uma lei federal sobre o tema iria evitar novas contestações da regra na Justiça. “Esse seria um grande passo para os consumidores terem os seus direitos garantidos. Se o tempo do fornecedor é precioso, o do consumidor também é”, argumentou.
Já para economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, qualquer regra nacional sobre o assunto seria pouco realista: “Não se pode aplicar uma regra comum a estados tão distintos como, por exemplo, São Paulo, Amazonas e Rio Grande do Sul. As realidades logísticas são completamente diferentes e não cabe uma regra uniforme.”