Política e Administração Pública

Relator quer regra mais simples para projetos de iniciativa popular

03/05/2011 - 20:21  

Arquivo - Leonardo Prado
Henrique Fontana
Fontana: objetivo é ampliar a participação da sociedade na democracia.

O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defendeu nesta terça-feira (3), em reunião do colegiado, a flexibilização das regras para apresentação de projetos de iniciativa popular. Ele propôs que a quantidade de assinaturas para que uma proposta da sociedade possa ser apresentada ao Congresso seja baseada no quociente eleitoral apurado na última eleição legislativa.

Atualmente, para propor um projeto de iniciativa popular, a Constituição exige a coleta de assinaturas de 1% dos eleitores do País (o que equivale a mais de 1,3 milhão de eleitores), distribuídos por pelo menos cinco unidades federativas. Em cada um desses estados, devem ser reunidas assinaturas de 0,3% do eleitorado local.

“Penso que o número necessário de eleitores para eleger um deputado [quociente eleitoral] seja suficiente para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular”, declarou Fontana. “O objetivo é ampliar a participação da população na democracia brasileira”, acrescentou.

Já tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/03, do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que trata do mesmo assunto. Segundo a PEC, o número mínimo de assinaturas em projeto de iniciativa popular apresentado à Câmara dos Deputados deverá corresponder ao quociente eleitoral do estado em que vota a maioria dos subscritores. A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Além da proposta de Cardozo, há outras que tramitam na Câmara com o objetivo de reduzir as exigências para a apresentação de projetos de iniciativa popular. Uma delas é a PEC 2/99, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que autoriza o exercício da iniciativa popular por meio de texto assinado por 0,5% do eleitorado nacional, por confederação sindical, entidade de classe ou associação que represente esse número.

“A Câmara é muito resistente ao exercício direto da democracia”, acredita Erundina, que também participa da Comissão Especial da Reforma Política. “Muitos deputados encaram a democracia direta como uma ameaça ao fato de os parlamentares representarem os eleitores. É como se a democracia participativa não pudesse coexistir com a outra [representativa]”, afirmou durante a reunião desta terça-feira.

Ficha Limpa
Desde a sanção da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) foi lançado um novo foco sobre os projetos de iniciativa popular, instrumento previsto na Constituição desde 1988, mas que, até agora, alcançou o máximo de eficácia apenas quatro vezes, quando leis foram sancionadas.

A proposta do Ficha Limpa chegou ao Congresso com o apoio de aproximadamente 1,3 milhão de eleitores. Durante sua tramitação, o texto recebeu apoio de mais 2,5 milhões de internautas. A lei impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena.

A Ficha Limpa é a segunda lei de iniciativa popular que trata de temas político-eleitorais. A outra (Lei 9.840/99) tipificou o crime da compra de votos, incluindo a possibilidade de cassação do registro do candidato que doar, oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em troca do voto.

As outras leis de iniciativa popular existentes são:
- 11.124/05, que cria o fundo nacional de habitação popular, proposto pelo Conselho Nacional de Moradia Popular; e
- 8.930/94 (também conhecida como Lei Daniella Perez), que inclui o assassinato praticado por motivo torpe ou fútil, ou cometido com crueldade, na Lei dos Crimes Hediondos. Impede, nesses casos, a liberdade por meio de fiança e impõe o cumprimento de um tempo maior da pena para a progressão do regime fechado ao semi-aberto.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Daniella Cronemberger

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