Câmara facilita indicação de procurador em ação trabalhista

03/05/2011 - 16:01  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei, 6019/01, do Senado, que permite, nos processos trabalhistas de primeira instância, que qualquer uma das partes constitua procurador por meio de simples registro em ata de audiência.

Com essa regra, fica dispensada a apresentação prévia de instrumento formal de concessão de poderes pela parte interessada (trabalhador ou empregador).

A constituição de procurador poderá ser feita por requerimento verbal do advogado interessado, com a concordância da parte representada. Atualmente, essa possibilidade não é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43).

Como passou por modificações na Câmara, o projeto será analisado novamente pelo Senado.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger