Projeto do salário mínimo será analisado em regime de urgência
15/02/2011 - 22:38
O Plenário aprovou na noite desta terça-feira, por 391 votos a 22 e 3 abstenções, o regime de urgênciaRegime de tramitação que permite incluir proposta na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Esse regime precisa ser proposto pela maioria absoluta dos deputados (257) ou por líderes que representem esse número. O pedido de urgência urgentíssima precisa ainda ser aprovado por 257 deputados. Esse regime dispensa parecer aprovado em comissão – o parecer pode ser dado oralmente pelo relator, no plenário. do Projeto de Lei 382/11, do Executivo, que aumenta o salário mínimo para R$ 545. Com esse novo regime de tramitação, os prazos para apresentação de emendas ficam mais curtos e a matéria pode ser analisada nesta quarta-feira (16), em sessão extraordinária marcada para as 13 horas.
Devido ao trancamento da pautaA pauta do Plenário é trancada por medidas provisórias e projetos de lei do presidente da República em regime de urgência que não tenham sido votados no prazo de 45 dias. Enquanto essas propostas não forem votadas, não pode haver votações em sessões ordinárias - apenas em extraordinárias. por medidas provisórias, o governo decidiu incluir, no projeto do mínimo, mudanças na legislação tributária que não podem ser feitas por meio de MPs. Desde 2009, a Câmara vota em sessões extras matérias que não podem ser objetos de MPs, devido a uma interpretação da Constituição feita pelo ex-presidente da Casa Michel Temer, hoje vice-presidente da República.
As mudanças são na Lei 9.430/96 e versam sobre o envio ao Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). de representação fiscal, para fins penais, no caso de crimes tributários cometidos por pessoa física ou jurídica que parcele dívidas com o Fisco. Essa representação somente poderá ser enviada se o contribuinte for excluído do parcelamento.
Debate antecipado
Além de discutirem o tema em comissão geralA sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. A diferença entre os debates ocorridos durante a votação de matérias e a comissão geral é que, nessas ocasiões, além dos deputados, são convidados a falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido. nesta terça-feira, os parlamentares debateram o requerimento de urgência. Segundo questão de ordemSolicitação de esclarecimento a respeito da forma de condução dos trabalhos legislativos, em caso de dúvida sobre a interpretação do regimento na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição. Da decisão do presidente da Câmara cabe recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), no caso de apresentação em sessão. Em comissão, a questão de ordem será resolvida pelo seu presidente, cabendo recurso a ser dirigido à Presidência da Casa. do deputado Roberto Freire (PPS-SP), a Lei Complementar 95/98 proíbe as leis de conterem matérias estranhas ao seu objeto — ou sem vínculo de afinidade, pertinência ou conexão com ele.
"Peço que a Casa devolva essa proposta. Se não tomarmos nenhuma providência, acabaremos tendo lei delegada, como já ocorrerá com esse projeto", argumentou Freire. Ele se referiu a um artigo do projeto que permite, ao Executivo, baixar por decreto os valores dos reajustes do mínimo dos anos de 2012 a 2015, cujos parâmetros de cálculo já estarão definidos no PL 382/11 se ele virar lei.
Contra a aprovação do regime de urgência, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a pressa do governo em votar a matéria. "A única oportunidade de defendermos realmente o trabalhador brasileiro é esta", disse. Ele se referiu ao fato de que o regime de urgência precisava de 257 votos favoráveis, e o texto de mérito precisará apenas de maioria simplesQuorum necessário para a aprovação de grande parte das matérias, equivalente ao voto de mais de 50% dos deputados presentes em Plenário. Porém, para que uma proposta seja aprovada com maioria simples dos votos, é necessário que esteja participando da votação a maioria absoluta dos deputados (o que equivale a 257 parlamentares). para ser aprovado.
A favor do regime de urgência, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) defendeu a continuidade da política de reajuste do salário mínimo, que prevê correção pelo INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas. mais a variação do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. de dois anos antes. "Essa é uma enorme conquista política e econômica deste País, porque já ouvi muitas vezes, dos aliados dos governos anteriores aos do PT, que se houvesse ganho real do mínimo isso quebraria a economia", afirmou.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior