Plenário deve votar mudanças na Lei Kandir, bingos e combate à pobreza
08/12/2010 - 17:34
Os líderes partidários decidiram há pouco que o Plenário deve votar nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 352/02, que altera a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. (Lei Complementar 87/96) para regulamentar a cobrança de ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. sobre energia elétrica em transações interestaduais; o Projeto de Lei 2944/04, que legaliza a exploração dos jogos de bingo no Brasil; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cuja vigência acaba em 31 de dezembro deste ano.
No caso do PL 2944/04, primeiro será analisado o pedido de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. e, em seguida, o mérito da proposta. Os líderes do PT e do PSDB, respectivamente, deputados Fernando Ferro (PE) e João Almeida (BA) , disseram que suas bancadas são, em maioria, contrárias ao projeto, mas se comprometem a aprovar a urgência.
Quanto à PEC 507/10, o líder da MinoriaBancada partidária cujo número de integrantes seja imediatamente inferior à maioria e que expresse posição diferente desta em relação ao governo. Ou seja, maior partido de oposição ao governo. Atualmente, a minoria é o PSDB. , deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), afirmou que, caso o texto seja aprovado hoje em primeiro turno, já existe o compromisso para a votação da matéria em segundo turno na próxima semana.
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira