Começa discussão de relatório sobre leis de anistia

08/12/2010 - 15:43  

Começou há pouco a discussão do parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), sobre a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos no País. Entre outros pontos, o parlamentar recomenda que as instituições responsáveis pelos pedidos de anistia analisem os casos com mais rapidez, definindo cronogramas de deliberação de requerimentos.

As leis analisadas beneficiam servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94); e pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).

A reunião da comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. que analisa o tema ocorre no plenário 11.

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Reportagem – Renata Tôrres/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira