Aprovada permissão para segurado escolher oficina mecânica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o Projeto de Lei 2607/07, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que permite ao segurado nos contratos de seguros de automóveis escolher a oficina que fará os reparos em seu veículo em caso de acidente.
O relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta e das emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Tributação, quando esse colegiado aprovou a proposta em abril deste ano.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor no ano passado. A proposta segue agora para análise do Senado.
A reunião da CCJ continua no plenário 1.