Obras da Infraero poderão ser retomadas
Presidente da estatal apresentou carta à Comissão Mista de Orçamento comprometendo-se a não realizar nenhum novo pagamento referente aos contratos questionados sem a anuência do TCU.
30/11/2010 - 20:24
O Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) informou ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), da Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização., que a Infraero (estatal que administra os aeroportos brasileiros) poderá prosseguir com as obras de ampliação dos aeroportos de Guarulhos (SP), Goiânia (GO) e Vitória (ES). As três foram incluídas no Anexo 6 da proposta orçamentária por apresentarem indícios de irregularidades graves, como sobrepreço.
A informação foi dada pelo secretário-geral de Controle Externo do TCU, Paulo Roberto Martins, depois que o presidente da Infraero, Murilo Marques Barboza, apresentou uma carta ao COI, durante a audiência pública que discutiu a situação das obras questionadas pelo TCU, comprometendo-se a não realizar nenhum novo pagamento referente aos contratos questionados sem a anuência do tribunal.
Rescisão
Os contratos para ampliação dos aeroportos já foram rescindidos pela estatal, mas o TCU apontava o risco de danos aos cofres públicos no encontro de contas entre a Infraero e as empresas. O encontro de contas é feito para que os dois lados definam a responsabilidade financeira de cada um durante a execução das obras, evitando prejuízos mútuos. Em Goiânia, por exemplo, o consórcio à frente da execução alega que fez serviços não contemplados no contrato e que por isso deve ser pago.
Com o compromisso da estatal, o TCU concordou em permitir a retomada das obras. A decisão ainda não é oficial, pois precisa da anuência do Congresso, que tem a palavra final na paralisação das obras. Mas, segundo o coordenador do comitê, a atitude do presidente da Infraero indica um caminho favorável. “Essa manifestação já é um demonstrativo importante para que as obras possam continuar”, disse o coordenador do COI, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção
