Líderes entram em acordo para tentar votar hoje pré-sal e Lei Kandir

30/11/2010 - 18:43  

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), anunciou há pouco que os líderes partidários vão tentar viabilizar uma sessão extraordinária hoje com dois pontos na pauta: o Projeto de Lei 5940/09, que regulamenta a exploração do petróleo do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina., e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 352/02, que muda a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. no que se refere à incidência do ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. em operações com energia elétrica entre estados.

Segundo Maia, um acordo para as votações está muito próximo, mas há ainda alguns problemas setoriais para resolver. O principal deles é relativo às mudanças no Código Florestal – PL 1876/99, já aprovado em forma de substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. por uma comissão especial. O deputado destacou que existe uma reivindicação de vários líderes para colocar a proposta na pauta, mas falta um acordo. Segundo ele, pode ser criado um grupo de parlamentares para negociar uma posição de consenso.

PEC 300
Em relação à votação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares (PECs 300/08 e 446/09), Maia lembrou que há acordo com os governadores para que não ocorra agora.

O 1º vice-presidente da Câmara afirmou que os líderes pensam em criar uma comissão pluripatidária para estudar as PECs e outras questões ligadas à segurança pública. A ideia é aglutinar uma série de propostas sobre o assunto em um projeto só, que pode incluir mudanças na legislação. Vários líderes já concordaram, de acordo com Maia, com uma proposta que determina que drogas apreendidas em grande quantidade sejam incineradas em um prazo de 48 horas.

O deputado José Genoíno (PT-SP), que representou a liderança do governo na reunião, acrescentou que amanhã podem ser votados a PEC 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cuja vigência acaba em 31 de dezembro deste ano; e o projeto que legaliza os bingos e destina os recursos arrecadados com a atividade para a saúde (PL 1986/03). Genoíno ressaltou que, em relação ao projeto dos bingos, há entendimento apenas para colocá-lo em pauta, mas não sobre o mérito da proposta.

Para que sejam possíveis essas votações, o petista disse que é necessário que o requerimento para votação da PEC 300 saia da pauta do Plenário. Ele afirmou também que o governo está empenhado no acordo negociado na reunião de líderes, que contempla a agenda dos governadores, e que a base aliada está fechada.

Supersimples
Genoíno declarou ainda que o governo concorda com o pedido do DEM para incluir na pauta de amanhã o PLP 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, ou Lei do SupersimplesO Supersimples, ou Simples Nacional, vigora a partir de julho de 2007, em substituição ao Simples, conforme a Lei Complementar 123/06. Consiste na apuração unificada de oito tributos por meio de aplicação de alíquota global de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e seu faturamento. Os tributos substituídos pelo Supersimples são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IP, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição patronal para a Previdência Social, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). São consideradas microempresas as que têm faturamento anual de até R$ 240 mil, e empresas de pequeno porte, entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões.).

A pauta do Plenário está trancada por dez medidas provisórias, mas outras propostas podem ser votadas em sessões extraordinárias.

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Marcos Rossi